Confira os principais destaques da semana sobre a Reforma Tributária, com previsão de envio da sua regulamentação ao Congresso na próxima semana: 

• Na próxima segunda-feira (15), o governo planeja apresentar a proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo em dois projetos de lei complementar. O primeiro se concentrará na parte técnica do recolhimento dos novos tributos (IBS, CBS e IS). Já o segundo tratará do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da regulação específica para Estados e municípios, incluindo ainda o processo administrativo fiscal. Vale destacar que, o governo continua considerando uma alíquota de referência de 27% para garantir que os novos impostos mantenham a neutralidade tributária em relação à carga atual. Contudo, é esperado que um cálculo atualizado seja enviado junto às propostas; 

• Os projetos de lei que irão regulamentar a reforma tributária estão atualmente em fase final de elaboração pela equipe do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, estão em discussão os detalhes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A definição do formato das eleições para escolher representantes do conselho do IBS, que será constituído por representantes de estados e municípios, ainda está pendente. Detalhes como a plataforma a ser utilizada, o formato e a entidade responsável por fiscalizar a eleição deverão ser estabelecidos via lei complementar; 

• O embate em torno da carga tributária que será aplicada a cada tipo de alimento após a reforma tributária surgiu como uma questão central na fase de regulamentação, à medida que o governo se prepara para apresentar sua proposta oficial sobre a temática. Enquanto supermercados, o agronegócio e a indústria de alimentos lutam por alíquotas mais baixas para seus produtos, entidades ligadas à saúde, bem como à agricultura familiar estão defendendo uma taxação mais alta dos alimentos ultraprocessados. 

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