Confira os principais destaques da semana sobre a Reforma Tributária, que poderá enfrentar desafios na sua regulamentação ao longo deste ano:

• Há expectativa de um retorno às atividades parlamentares marcado por tensões entre o Executivo e Legislativo, o que levanta preocupações sobre a possibilidade de comprometer a implementação da reforma tributária, um dos temas centrais de 2024. Neste momento, a etapa da regulamentação se destaca como um ponto sensível, sujeito a potenciais riscos de enfraquecimento ou à criação de obstáculos pela Câmara, que poderiam comprometer seu objetivo de modernizar o sistema tributário do país. Vale ressaltar que as pressões para fragilizar pontos da regulamentação do texto já estão ganhando força novamente. Um exemplo disso é o lobby que tem sido realizado por parte da indústria de mineração e do setor petrolífero, visando diminuir ou criar mais exceções no Imposto Seletivo (IS);

• A reforma do Imposto de Renda (IR), apontada por especialistas como uma das iniciativas mais importantes para a economia do país, enfrenta a expectativa de não avançar no Congresso este ano. É discutido que o calendário legislativo ficará mais apertado devido às eleições municipais, levando os parlamentares a priorizarem a regulamentação da reforma tributária;

• É importante relembrar, que a Emenda Constitucional (EC) 132/23, que trata da reforma, definiu um prazo de 180 dias para que o governo elabore os projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional para a regulamentação. O prazo estabelecido começou a ser contado a partir da sua promulgação em 20 de dezembro, o que significa que os novos textos devem ser apresentados ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2024. Em suma, as leis complementares são essenciais, pois são responsáveis por definir os detalhes mais importantes da reforma tributária. Entre os projetos em pauta estão o funcionamento dos novos impostos e da alíquota geral, estimada em torno de 27,5%. Além disso, outro aspecto a ser debatido é a definição dos alimentos que irão compor a Cesta Básica Nacional.