Confira os principais destaques da semana sobre a Reforma Tributária, com previsão de encaminhamento de suas propostas de regulamentação até o fim de março:

• A estimativa mais precisa da alíquota padrão para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado com a reforma tributária, está prevista para ser realizada apenas no próximo semestre pelo Senado Federal – a competência dos senadores para determinar o índice foi estabelecida por meio de uma Emenda Constitucional promulgada no ano anterior. No entanto, é importante ressaltar que essa projeção só poderá ocorrer após a aprovação das leis complementares que irão detalhar a reforma tributária. Em suma, o objetivo é garantir que a alíquota mantenha a carga tributária do país e minimize as perdas de arrecadação para estados e municípios ao máximo possível;

• Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), é aguardado que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), envie as propostas de regulamentação da reforma tributária até o final de março. Vale relembrar que o governo deve apresentar pelo menos quatro propostas: a criação e definição das regras do CBS e IBS; a regulamentação do Comitê Gestor do IBS, bem como do Imposto Seletivo; e as regras para o contencioso administrativo. Este definirá como e em quais tribunais do executivo os contribuintes poderão apresentar reclamações em caso de discordância na cobrança de impostos;

• A diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, elogiou a recente aprovação da reforma tributária no Brasil, avaliada por ela como “histórica”, destacando seu potencial para gerar impactos positivos nos próximos anos. Em linhas gerais, Georgieva afirmou que a reforma pode promover o crescimento econômico do país, trazendo consigo benefícios para a população. O presidente da Câmara dos Deputados (PP-AL) celebrou os elogios, demonstrando satisfação em ver o reconhecimento da mudança para o país.